Câmeras no condomínio: segurança deve respeitar a privacidade e a LGPD

Câmeras podem contribuir para a segurança dos condomínios no Rio de Janeiro, mas seu uso deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos à intimidade e à imagem. Quando permitem identificar moradores, funcionários ou visitantes, as gravações envolvem tratamento de dados pessoais. O condomínio precisa definir a finalidade do monitoramento e a base legal adequada, sem presumir que o consentimento seja sempre necessário ou suficiente. A instalação deve priorizar áreas comuns em que exista necessidade de vigilância, evitando enquadramentos que exponham o interior das unidades ou espaços de intimidade, como banheiros e vestiários. Placas informativas ajudam na transparência, mas não substituem uma política que explique a finalidade das câmeras, as condições de armazenamento e o canal para dúvidas e solicitações. O acesso às imagens deve ficar limitado a pessoas autorizadas, com controles de segurança e registro dos acessos, quando possível. A LGPD não estabelece um prazo único de retenção para todas as gravações condominiais: o período deve ser justificado pela finalidade e pela necessidade, admitida a preservação de trechos relevantes para apuração de incidentes ou exercício de direitos. Contratos com empresas de monitoramento devem prever responsabilidades e medidas de proteção. Ser condômino não garante acesso irrestrito às gravações. Pedidos de cópia precisam ser avaliados considerando sua finalidade, os direitos do solicitante e a proteção de terceiros. Divulgar cenas em grupos de mensagens pode expor pessoas indevidamente e gerar responsabilização. Cabe à administração estabelecer um procedimento para atender solicitações e encaminhar imagens às autoridades quando houver fundamento legal.