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Atualizações legais e informações do mercado imobiliário e condominial, publicadas diariamente.
A Lei do Inquilinato prevê vistorias pelo proprietário ou por seu representante, mediante combinação prévia de dia e hora. Ser dono do imóvel não autoriza entrar sem consentimento durante a locação.
Saiba maisO atraso nas cotas deve ser enfrentado com cobrança regular, não com restrições ao uso das áreas comuns. Exposição de devedores e outras medidas de constrangimento também devem ser evitadas.
Saiba maisO Código Civil permite assembleias eletrônicas quando a convenção não as proíbe. A modalidade exige condições para participação efetiva, com orientações claras de acesso e votação.
Saiba maisO Código Civil exige que todos os condôminos sejam convocados para a assembleia. Respeitar a convenção e informar claramente a pauta ajuda a prevenir questionamentos das decisões.
Saiba maisO síndico deve prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas. Receitas, despesas e documentos de suporte precisam permitir a conferência da gestão, com proteção dos dados pessoais envolvidos.
Saiba maisCorredores, halls e outras áreas comuns não são extensão do apartamento. A utilização desses espaços deve respeitar sua finalidade, a convenção e o direito dos demais moradores.
Saiba maisReparos necessários podem ser executados sem autorização prévia, mas despesas excessivas exigem cuidados específicos. A urgência da intervenção determina o momento de consultar a assembleia.
Saiba maisA Lei do Inquilinato diferencia danos ao imóvel do desgaste decorrente do uso normal. Vistorias detalhadas ajudam proprietários e inquilinos a evitar conflitos na entrega das chaves.
Saiba maisA Lei do Inquilinato proíbe a exigência de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Na caução em dinheiro, o limite é de três meses de aluguel, com depósito em caderneta de poupança.
Saiba maisAntes de comprar um apartamento no Rio de Janeiro, verifique a situação das cotas condominiais. Pelo Código Civil, o adquirente responde pelos débitos do vendedor perante o condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Saiba maisRuídos excessivos podem violar o direito ao sossego em qualquer horário. No Rio de Janeiro, a prevenção de conflitos exige atenção às normas municipais, à convenção e ao regimento interno.
Saiba maisO Código Civil exige seguro de toda a edificação contra incêndio ou destruição, total ou parcial. Cabe ao síndico providenciar a contratação e acompanhar a vigência e a adequação da apólice.
Saiba maisNa venda de um imóvel alugado, o inquilino tem, em regra, preferência para comprar em igualdade de condições com terceiros. A comunicação deve informar preço, forma de pagamento e demais condições do negócio.
Saiba maisA presença de animais no condomínio deve ser conciliada com o sossego, a saúde e a segurança dos moradores. Restrições precisam ter justificativa concreta, sem proibições genéricas baseadas apenas em porte ou raça.
Saiba maisO monitoramento das áreas comuns exige finalidade definida, acesso restrito e cuidados com as imagens. A segurança não autoriza divulgar gravações indiscriminadamente nem invadir a privacidade dos moradores.
Saiba maisA Lei do Inquilinato distingue despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Conhecer essa divisão ajuda proprietários e inquilinos a conferir cobranças e evitar conflitos.
Saiba maisInfrações às regras do condomínio podem gerar multas, mas a aplicação exige fundamento, comprovação e respeito ao direito de defesa. Convenção e regimento interno devem orientar o procedimento.
Saiba maisO condomínio pode cobrar encargos e recorrer à Justiça para recuperar cotas em atraso. A cobrança, porém, não deve expor moradores ao constrangimento nem impedir o uso de áreas comuns de lazer.
Saiba maisO Código Civil permite assembleias eletrônicas, desde que a convenção não as proíba e sejam preservados os direitos de voz, debate e voto. Veja os cuidados para organizar a reunião no condomínio.
Saiba maisA troca de síndico exige organização para preservar documentos, contratos e serviços do condomínio. A entrega deve ser registrada e incluir cuidados com dados pessoais e acessos digitais.
Saiba maisO síndico deve prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas. Documentação organizada e acesso responsável às informações ajudam os condôminos a fiscalizar a gestão.
Saiba maisSublocar, ceder ou emprestar um imóvel alugado depende de consentimento prévio e escrito do locador. A autorização não dispensa o cumprimento do contrato nem das regras do condomínio.
Saiba maisO Código Civil permite executar reparos necessários sem autorização prévia, mas despesas excessivas exigem cuidados específicos. A urgência da intervenção define quando a assembleia deve ser convocada.
Saiba maisO Código Civil exige a convocação de todos os condôminos para que a assembleia possa deliberar. Respeitar a convenção e apresentar uma pauta clara reduz o risco de questionamentos das decisões.
Saiba maisA Lei do Inquilinato proíbe acumular modalidades de garantia no mesmo contrato. Na caução em dinheiro, o limite é de três meses de aluguel, com depósito em caderneta de poupança.
Saiba maisA Lei do Inquilinato prevê vistorias pelo proprietário ou seu representante, mas exige combinação prévia de dia e hora. A propriedade do imóvel não autoriza entrada sem consentimento durante a locação.
Saiba maisMudanças em varandas, janelas e outros elementos externos exigem atenção à legislação e às regras do condomínio. Antes de contratar o serviço, o proprietário deve verificar o padrão aprovado e as autorizações necessárias.
Saiba maisO Código Civil exige seguro de toda a edificação contra incêndio ou destruição total ou parcial. Cabe ao síndico providenciar a contratação e acompanhar a vigência e a adequação da apólice.
Saiba maisNa venda de um imóvel alugado, o inquilino tem, em regra, preferência para comprar em igualdade de condições com terceiros. Comunicação completa e atenção ao prazo de resposta são essenciais.
Saiba maisRuídos excessivos podem exigir providências mesmo durante o dia. No Rio de Janeiro, a convivência condominial deve observar o Código Civil, as normas municipais, a convenção e o regimento interno.
Saiba maisO Código Civil restringe a venda e a locação de abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio. Antes de negociar uma vaga, é essencial verificar a convenção e a situação registral do espaço.
Saiba maisA Lei do Inquilinato distingue despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Entender essa divisão ajuda proprietários e inquilinos no Rio de Janeiro a evitar cobranças indevidas e conflitos.
Saiba maisA presença de animais em condomínios exige equilíbrio entre o uso da unidade e o respeito à coletividade. Restrições devem considerar riscos e incômodos concretos, sem proibições genéricas injustificadas.
Saiba maisImagens que permitem identificar pessoas são dados pessoais. Nos condomínios do Rio, o monitoramento exige finalidade definida, acesso restrito e cuidados com o armazenamento e o compartilhamento das gravações.
Saiba maisO condomínio pode cobrar cotas atrasadas e aplicar os encargos previstos em lei, mas não deve expor devedores nem restringir serviços essenciais. Organização e negociação ajudam a proteger o caixa coletivo.
Saiba maisAssembleias virtuais precisam garantir voz, debate e voto aos condôminos. Convocação clara, identificação dos participantes e registro das deliberações ajudam a dar segurança às decisões.
Saiba maisO síndico deve prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas. Condôminos podem consultar documentos da gestão, com organização e cuidados para proteger dados pessoais.
Saiba maisO Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), medido pela FGV, segue em alta no acumulado do ano e impacta o valor de lançamentos imobiliários no Rio de Janeiro e em todo o país. A Máxima Rio acompanha o cenário para orientar clientes na compra, venda e administração de imóveis.
Saiba maisO Código Civil estabelece regras diferentes para obras necessárias, úteis e voluptuárias. Entender essas categorias ajuda síndicos e condôminos a decidir sobre reparos e melhorias com segurança.
Saiba maisA Lei nº 14.711/2023 modernizou as regras de garantias e tornou o crédito imobiliário mais ágil e seguro para compradores e bancos. A Máxima Rio explica o que muda na prática para quem quer financiar um imóvel.
Saiba maisA lei modernizou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e permite escrituras e registros à distância, com mais rapidez e segurança para compradores e vendedores.
Saiba maisA demanda por aluguel residencial segue forte na capital fluminense e na Baixada. A Máxima Rio orienta locadores e locatários sobre garantias locatícias e contratos seguros.
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