Câmeras no condomínio: segurança deve respeitar a privacidade e a LGPD

Nos condomínios do Rio de Janeiro, câmeras podem auxiliar na proteção de moradores, funcionários e visitantes. Quando permitem identificar pessoas, porém, as imagens constituem dados pessoais e seu tratamento deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além dos direitos à intimidade e à imagem. A instalação deve ter finalidade definida e captar apenas o necessário para a segurança. O posicionamento precisa evitar imagens do interior das unidades e de espaços de intimidade, como banheiros e vestiários. A gestão deve avaliar a base legal adequada ao tratamento: o consentimento individual não é necessariamente exigido, mas uma aprovação em assembleia também não afasta as obrigações da LGPD. Moradores e visitantes devem receber informações claras sobre o monitoramento, com sinalização e um canal para esclarecimentos. O acesso às gravações deve ficar limitado a pessoas autorizadas, com medidas de segurança e registro de acessos quando possível. Empresas contratadas precisam receber instruções sobre uso, proteção e confidencialidade das imagens. A LGPD não estabelece um prazo único de armazenamento para todas as gravações condominiais. O condomínio deve definir um período proporcional à finalidade, evitando retenção indefinida e preservando registros específicos quando necessários à apuração de ocorrências ou ao exercício de direitos. Pedidos de acesso devem ser avaliados considerando também os dados de terceiros; compartilhar cenas em grupos de mensagens pode violar a privacidade e gerar responsabilidade. Como boa prática, a administração deve documentar as regras de monitoramento, revisar contratos e orientar quem opera o sistema. Segurança e proteção de dados precisam caminhar juntas, com procedimentos compatíveis com a realidade de cada condomínio.